FAQ

Nem todas as deficiências são visiveis.

Baseando-se no princípio que define a inclusão social (direito de ir e vir), todas as pessoas com deficiência, que dirigem ou não, podem ter direito de comprar um veículo 0km com isenções de impostos. As deficiências são enquadradas como: Física, Mental Severa ou Profunda, Visual e Autismo.
A CNH especial é destinada às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida. Essas pessoas devem passar por exame médico e de direção para validar que estão aptas a conduzir um veículo. No campo de Observações estão descritas as necessidades do condutor, simbolizadas pelas letras correspondentes ao Tipo de Restrição do requerente. Exemplo: “D,F” que significa: Veículo automático e com Direção Hidráulica.
Precisa solicitar um relatório assinado e carimbado pelo médico, a descrição da Patologia, CID da doença, Membro afetado e Limitação funcional. É necessário apresentar exames comprobatórios da lesão descrita neste relatório, para ser avaliado pelos médicos peritos do Detran. Tempo médio do processo dura 45 a 60 dias.
Não. Os motoristas portadores da carteira de habilitação especial que forem flagrados por policiais dirigindo veículos que não atenda às exigências de sua CNH, podem ser penalizados e ter o veículo retido.
Não. O processo de Perícia Médica e Autoescola é realizado apenas uma vez. Porém é necessário providenciar a renovação do Laudo Médico de Deficiência e demais documentos exigidos pelos órgãos governamentais.
O laudo médico é imprescindível durante todo o processo, pois é o documento que comprova formalmente a deficiência de uma pessoa, fazendo garantir seus direitos.
Não. Neste caso o não condutor deve indicar até 3 condutores para dirigir o automóvel por ele.
O prazo de permanência do veículo adquirido com isenções de impostos no Estado de SP são 24 meses a contar da data da emissão da Nota Fiscal. Caso o beneficiário queira vender seu veículo em menos de dois anos, ele terá que pagar todos os impostos que foram isentos na hora da compra, com a atualização monetária e acréscimos legais desde a data de aquisição do bem.
Veículos usados com valor estimado em até R$ 70.000,00 podem ter isenção do pagamento do IPVA, e caso requerente atenda aos requisitos, poderá usufruir do benefício de dispensa de rodízio municipal.
As Pendências fiscais são sinalizadas a nós por meio de notificação eletrônica, mas o requerente precisa comparecer ao posto para quitar débitos ou corrigir informações divergentes ao cadastro junto aos órgãos.
A validade é de 270 dias (nove meses), a partir da liberação de cada processo.
Sim. O veículo poderá ser adquirido através de financiamento, consórcio ou até mesmo utilizando veículo seminovo como parte de pagamento.
O pedido de isenção de IPVA é realizado após a emissão da Nota Fiscal e apresentação dos documentos do veículo. Tem prazo estipulado pela Sefaz de até 30 dias corridos da emissão da NF para ser reconhecido e deferido referente ao ano vigente. Caso este prazo não seja cumprido, será necessário o recolhimento e quitação deste imposto e realizar a solicitação para o ano seguinte.