Se o veículo for novo, é o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluído os tributos incidentes.

Se o veículo for usado, é o valor constante da tabela de valores venais da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

A CNH especial é destinada às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida. Essas pessoas devem passar por exame médico e de direção para validar que estão aptas a conduzir um veículo. No campo de Observações estão descritas as necessidades do condutor, simbolizadas pelas letras correspondentes ao Tipo de Restrição do requerente. Exemplo: “D,F” que significa: Veículo automático e com Direção Hidráulica.

Precisa solicitar um relatório assinado e carimbado pelo médico, a descrição da Patologia, CID da doença, Membro afetado e Limitação funcional. É necessário apresentar exames comprobatórios da lesão descrita neste relatório, para ser avaliado pelos médicos peritos do Detran. Tempo médio do processo dura 45 a 60 dias.

Não. Os motoristas portadores da carteira de habilitação especial que forem flagrados por policiais dirigindo veículos que não atenda às exigências de sua CNH, podem ser penalizados e ter o veículo retido.

Não. O processo de Perícia Médica e Autoescola é realizado apenas uma vez. Porém é necessário providenciar a renovação do Laudo Médico de Deficiência e demais documentos exigidos pelos órgãos governamentais.

O laudo médico é imprescindível durante todo o processo, pois é o documento que comprova formalmente a deficiência de uma pessoa, fazendo garantir seus direitos.

Não. Neste caso o não condutor deve indicar até 3 condutores para dirigir o automóvel por ele.

O prazo de permanência do veículo adquirido com isenção de IPI são 2 anos ou 4 anos se a aquisição aconteceu com isenções de IPI e ICMS - a contar da data da emissão da Nota Fiscal. Caso o beneficiário queira vender seu veículo em período inferior, ele terá que pagar todos os impostos que foram isentos na hora da compra, com a atualização monetária e acréscimos legais desde a data de aquisição do bem.

As Pendências fiscais são sinalizadas a nós por meio de notificação eletrônica, mas o requerente precisa comparecer ao posto para quitar débitos ou corrigir informações divergentes ao cadastro junto aos órgãos.

A validade é de 270 dias (nove meses), a partir da liberação de cada processo.

Sim. O veículo poderá ser adquirido através de financiamento, consórcio ou até mesmo utilizando veículo seminovo como parte de pagamento.

O pedido de isenção de IPVA é realizado após a emissão da Nota Fiscal e apresentação dos documentos do veículo. Tem prazo estipulado pela Sefaz de até 30 dias corridos da emissão da NF para ser reconhecido e deferido referente ao ano vigente. Caso este prazo não seja cumprido, será necessário o recolhimento e quitação deste imposto e realizar a solicitação para o ano seguinte.