A isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias) tem como objetivo proporcionar meios de acessibilidade plena para pessoas com deficiência física, com base no direito constitucional de proteção e de integração social.

O benefício de isenção para deficientes físicos, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) por meio do Convênio ICMS 38/2012, amplia a isenção, que anteriormente atendia apenas as pessoas com deficiência física habilitada a conduzir o próprio veículo. De acordo com as novas regras, o beneficiário não precisará ser necessariamente o condutor, podendo indicar até três pessoas para essa função.

Para ter a isenção do ICMS o veículo não pode ter valor superior a R$ 70.000,00.