A isenção do IPI (Imposto sobre produto industrializado) poderá ser utilizado uma vez a cada 2 anos, sem limites do número de aquisições porém não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Penalidade: A aquisição do veículo com isenções por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 375/03, assim como a utilização do veículo por alguém que não seja o beneficiário portador de deficiência, exceto a pessoa por ele autorizada, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado acrescido de juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.