O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo devido anualmente pelos proprietários de automóveis. Seu valor é calculado com base no valor venal do veículo.

O deficiente condutor fica isento de pagar esse imposto, desde que o veículo esteja de acordo com o indicado na Carteira Nacional de Habilitação e em nome do deficiente.

A partir de 09/10/17 conforme decreto que regulamenta a Lei n.16.498/2017 foi ampliado este direito também para o deficiente Não condutor.

Este benefício é válido para veículos 0km ou semi-novos com valor inferior a R$70.000,00 (conforme regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda)

No momento da venda do veículo, é necessário solicitar a baixa de isenção do IPVA no órgão competente.

Entre em contato conosco, faremos todo o processo de isenção e de baixa do IPVA, inclusive com a geração da guia para pagamento.