São os casos em que a própria Pessoa com Deficiência está incapacitada de conduzir o veículo, já que a deficiência ou sequela provenientes de alguma doença impede tal atividade. A norma vale para qualquer pessoa, mesmo que for criança, que obtenha o laudo específico para o processo das isenções.

A deficiência é atestada por dois médicos, de especialidades diferentes. O laudo também precisa ter a assinatura do responsável pela clínica ou hospital.

Tem direito às isenções (conforme Laudo Médico): Deficiente Visual / Deficiente Mental: Severa ou Profunda / Deficiente Físico / Autista

O faturamento do veículo será sempre em nome do beneficiário. No entanto, os representantes legais dirigem ou podem indicar até três condutores para esse veículo.

Nestes casos a isenção concedida será do IPI, ICMS*, IPVA* e Rodízio Municipal.

* para veículos com valor inferior a R$70.000,00 (conforme regras estabelecidas pela Secretaria da Fazenda)