Os proprietários de veículos PCD têm mais tempo para solicitar a isenção do IPVA-PCD de 2022. O prazo foi estendido, entretanto, já está encerrando!
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo prorrogou até 28 de fevereiro de 2023 o prazo necessário para submeter a documentação no Sistema de Veículos (Sivei).
O pedido do Imesc, da Secretaria de Justiça e da Secretaria da Pessoa com Deficiência será atendido com a medida que dará ao sistema tempo suficiente para agendar os exames periciais para as pessoas com deficiência. Os laudos emitidos pelo Imesc serão usados nos casos de troca de veículo ou novo pedido de pessoas com deficiência não contempladas anteriormente, por exemplo, deficientes auditivos.
O pagamento do IPVA-PCD está suspenso desde o pedido de isenção no Sivei até que a decisão seja tomada. Será feita uma avaliação da solicitação e, se deferida, será garantida a isenção do IPVA-2022. Se o pedido for negado, o imposto será cobrado e você terá um mês para pagar sem juros ou multas.
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